O governo federal prorrogou, novamente, o prazo para a negociação de dívidas com benefícios. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) determinou até o dia 30 de junho o período para cadastro no Programa de Retomada Fiscal. 

Os produtores rurais inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) devem acessar o site do programa: www.regularize.pgfn.gov.br. Até abril de 2021, as modalidades de transação contribuíram para regularizar aproximadamente 3 milhões de inscrições, o equivalente a R$ 263 bilhões negociados – valor total sem a aplicação final dos descontos. 

O programa foi lançado em 2021 e estabeleceu a possibilidade de “transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União”, oferecendo descontos e condições especiais para recuperação da situação fiscal do produtor rural.  

Entre as modalidades de transação excepcional, estão inclusos débitos em dívida ativa relativos ao crédito rural, Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e o Impostos sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 

Imagem de capa: Sistema FAEP

Redação Cocari com informações do Sistema FAEP 

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